Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 1.097 de 08/08/2025

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Veto Original Lei nº 15.190 de 08/08/2025 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 35 - Veto Art. 3, caput, Inciso 36 - Veto Art. 4, § 1 - Veto Art. 8, caput, Inciso 3 - Veto Art. 8, caput, Inciso 7 - Veto Art. 9, § 1, Inciso 2, Alínea a - Veto Art. 9, § 7 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 10, § 1 - Veto Art. 10, § 2 - Veto Art. 10, § 3 - Veto Art. 10, § 4 - Veto Art. 10, § 5 - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 11, Parágrafo Único - Veto Art. 14, § 1 - Veto Art. 14, § 2 - Veto Art. 14, § 5 - Veto Art. 18, § 1 - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 22, caput, Inciso 1 - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea a - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea b - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea c - Veto Art. 22, caput, Inciso 2, Alínea d - Veto Art. 22, caput, Inciso 3 - Veto Art. 22, § 1 - Veto Art. 22, § 2 - Veto Art. 22, § 3 - Veto Art. 22, § 4 - Veto Art. 22, § 5 - Veto Art. 25, caput - Veto Art. 25, caput, Inciso 1 - Veto Art. 25, caput, Inciso 2 - Veto Art. 25, caput, Inciso 3 - Veto Art. 25, caput, Inciso 4 - Veto Art. 25, caput, Inciso 5 - Veto Art. 25, caput, Inciso 6 - Veto Art. 26, § 1 - Veto Art. 26, § 2 - Veto Art. 26, § 3 - Veto Art. 26, § 5 - Veto Art. 42, caput, Inciso 1 - Veto Art. 42, caput, Inciso 3 - Veto Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto Art. 43, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea a - Veto Art. 44, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 44, § 6 - Veto Art. 54, § 1 - Veto Art. 54, § 2 - Veto Art. 58, caput - Veto Art. 58, § 1 - Veto Art. 58, § 2 - Veto Art. 61 - Veto Art. 65, caput - Veto Art. 65, caput, Inciso 1 - Veto Art. 65, caput, Inciso 2 - Veto Art. 65, Parágrafo Único - Veto Art. 66, caput, Inciso 3 - Veto