Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.080 de 30/12/2024

Lei nº 15.080 de 30/12/2024

Ementa	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
Apelido	Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2025)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 21, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 33, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 719, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 860, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 866, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 867, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	de Anexo (Seq. 0)(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2) Art. 12, caput, Inciso 28 - Veto Art. 16, § 4 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto Art. 26, Parágrafo Único - Veto Art. 28, § 4 - Veto Art. 29, Parágrafo Único - Veto Art. 45, § 6, Inciso 2 - Veto Art. 46, Parágrafo Único - Veto Art. 46, § 6 - Veto Art. 52, § 6 - Veto Art. 67, § 2 - Veto Art. 68, § 17 - Veto Art. 69, § 4, Inciso 8 - Veto Art. 69, § 20 - Veto Art. 75 - Veto Art. 80, caput - Veto Art. 84, § 2, Inciso 3 - Veto Art. 89, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 89, caput, Inciso 13 - Veto Art. 89, § 12 - Veto Art. 91, § 6 - Veto Art. 92, § 3 - Veto Art. 92, § 4 - Veto Art. 99, caput - Veto Art. 108, § 2, apenas o Caput - Veto Art. 108, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 108, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 108, § 3 - Veto Art. 127, § 14 - Veto Art. 127, § 15 - Veto Art. 129, § 9 - Veto Art. 154, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto Art. 155, § 1, Inciso 4 - Veto Art. 168, § 1 - Veto Art. 168, § 2 - Veto Art. 169, caput - Veto Art. 182, caput, Inciso 8 - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 8 - Veto Lei nº 15.121 de 10/04/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/04/2025 - nº 69-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 12.430 de 11/04/2025 Declaração de Delegação de Competência Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 3, col. 1) Art. 52, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 56 - Dispositivo com Competência Delegada Art. 57, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 58, caput - Dispositivo com Competência Delegada Art. 59 - Dispositivo com Competência Delegada As competências descritas nos arts. 52, caput; 56; 57, caput; 58, caput e 59 foram delegadas à Ministra de Estado da Gestão e da Inoação em Serviços Públicos. Decreto nº 12.448 de 30/04/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2025 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) Art. 68 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, caput, Inciso 28 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 6, Inciso 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 6 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.430 de 11/04/2025 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 52, § 6 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.430 de 11/04/2025 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 57, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.430 de 11/04/2025 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 58, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.430 de 11/04/2025 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 59 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.430 de 11/04/2025 - Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência) Art. 63, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.369 de 17/01/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 67, § 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.448 de 30/04/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 68, § 17 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 4, Inciso 8 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, § 20 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Decreto nº 12.416 de 21/03/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 75 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 2, Inciso 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, caput, Inciso 13 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 12 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 6 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92, § 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 2, apenas o Caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 2, Inciso 1 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 2, Inciso 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, § 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 14 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, § 15 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, § 9 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 154, § 1, Inciso 1, Alínea v [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 1, Inciso 4 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, § 1 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, § 2 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, caput [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, caput, Inciso 8 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 15.080 de 30/12/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)