Decreto nº 12.430 de 11/04/2025
Decreto nº 12.430 de 11/04/2025
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Ementa | Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária
Administração Pública / Organização Administrativa
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Indexação |
DELEGAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPETENCIA , EXECUÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO EXTRAORDINARIO , TRANSPOSIÇÃO , REMANEJAMENTO , TRANSFERENCIA , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , CREDITO ADICIONAL , HIPOTESE , EXTINÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , INCORPORAÇÃO , DESMEMBRAMENTO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Delegação de Competência
As competências descritas nos arts. 52, caput; 56; 57, caput; 58, caput e 59 foram delegadas à Ministra de Estado da Gestão e da Inoação em Serviços Públicos.
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