Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024

Mensagem de Veto Parcial nº 1.706 de 30/12/2024

Ementa	Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2024-CN, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências".
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 871, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Veto Original Lei nº 15.080 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 28 - Veto Art. 16, § 4 - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea f - Veto Art. 18, § 1, Inciso 4, Alínea g - Veto Art. 26, Parágrafo Único - Veto Art. 28, § 4 - Veto Art. 29, Parágrafo Único - Veto Art. 45, § 6, Inciso 2 - Veto Art. 46, Parágrafo Único - Veto Art. 46, § 6 - Veto Art. 52, § 6 - Veto Art. 67, § 2 - Veto Art. 68, § 17 - Veto Art. 69, § 4, Inciso 8 - Veto Art. 69, § 20 - Veto Art. 75 - Veto Art. 80, caput - Veto Art. 84, § 2, Inciso 3 - Veto Art. 89, caput, Inciso 1, Alínea c - Veto Art. 89, caput, Inciso 13 - Veto Art. 89, § 12 - Veto Art. 91, § 6 - Veto Art. 92, § 3 - Veto Art. 92, § 4 - Veto Art. 99, caput - Veto Art. 108, § 2, apenas o Caput - Veto Art. 108, § 2, Inciso 1 - Veto Art. 108, § 2, Inciso 2 - Veto Art. 108, § 3 - Veto Art. 127, § 14 - Veto Art. 127, § 15 - Veto Art. 129, § 9 - Veto Art. 154, § 1, Inciso 1, Alínea v - Veto Art. 155, § 1, Inciso 4 - Veto Art. 168, § 1 - Veto Art. 168, § 2 - Veto Art. 169, caput - Veto Art. 182, caput, Inciso 8 - Veto Anexo 3 - Veto de Parte do Texto Anexo 8 - Veto