Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DISPÕE SOBRE A EXECUçÃO NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUçÃO 1022 DO CONSELHO DE SEGURANçA DAS NAçÕES UNIDAS, QUE TRATA DO TERMINO QUALIFICADO DO REGIME DE SANçÕES CONTRA A REPUBLICA FEDERAL DA IUGOSLAVIA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/1995] (p. 21652, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , EXECUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , SUSPENSÃO , SANÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , IUGOSLAVIA , CORRELAÇÃO , DETERMINAÇÃO , RESOLUÇÃO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto de 19/06/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 831 de 03/06/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.308 de 11/11/1994 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.384 de 01/02/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.516 de 07/06/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.584 de 04/08/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 1.685 de 26/10/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

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