Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Lei nº 14.790 de 29/12/2023

Ementa	Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/01/2024] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 09/01/2024] (p. 11, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei, vide o Art. 58.
Classificação Temática	Política Social / Desporto e Lazer Administração Pública / Serviços Públicos
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DEFINIÇÃO , REGIME , EXPLORAÇÃO , REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , AGENTE , OPERADOR , APOSTA , AUTORIZAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONTRAPRESTAÇÃO , OUTORGA , FORMA , OFERECIMENTO , SERVIÇO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , ADOÇÃO , SEGURANÇA , INTEGRIDADE , TRANSAÇÃO , PAGAMENTO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , PREMIO , PRESCRIÇÃO , SANÇÃO , INFRAÇÃO , PENALIDADE , TERMO DE COMPROMISSO , MEDIDAS COERCITIVAS , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , INSCRIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CONSUMIDOR , ATO , AUTORIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , GRATUIDADE , PREMIO , MOTIVO , PROPAGANDA , SORTEIO , VALE BRINDE , CONCURSO , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , REQUISITOS , TERMO DE COMPROMISSO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , EXPLORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1) Art. 31, § 1 - Veto Art. 31, § 2 - Veto Art. 31, § 3 - Veto Art. 53 - Veto Art. 55 - Veto Art. 56, caput - Veto Anexo 1 - Veto Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/06/2025 - nº 109-A] (p. 2, col. 1) Art. 17, § 6 - Acréscimo Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Art. 39, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 40, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 40, caput, Inciso 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 204 de 27/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Revogação Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 32, caput - Revogação Art. 32, § 1 - Revogação Art. 32, § 2 - Revogação Lei nº 5.768 de 20/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 7 - Acréscimo Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 13-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 13-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14-A - Acréscimo Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 18-A - Acréscimo Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 50, caput - Alteração Art. 50, § 1 - Alteração Art. 50, § 2 - Revogação Art. 50, § 3 - Revogação Art. 50, § 4 - Revogação Anexo 1 - Alteração Vetada Anexo 2 - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração Art. 20, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 28, caput - Revogação Art. 28, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 28, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 28, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 29, caput - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 2 - Alteração Art. 29, § 3 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 30, § 1-A, Inciso 4 - Revogação Art. 31, caput - Revogação Art. 32, caput - Alteração Art. 32, § 1 - Alteração Art. 32, § 6 - Alteração Art. 34, caput - Revogação Art. 35, caput - Revogação Art. 35-A, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração A alteração ao § 1º-A e a revogação do inciso IV do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, produzirão efeitos a partir do dia 1º de maio de 2024.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 17, § 6 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31, § 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Medida Provisória nº 1.303 de 11/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 14.790 de 29/12/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 749 de 30/12/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)