Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Retificação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de janeiro de 2024, Edição nº 5, Seção 1, página 4, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, André Luiz Carvalho Ribeiro e Gustavo José de Guimarães e Souza.