Decreto nº 13.033 de 19/06/2026
Decreto nº 13.033 de 19/06/2026
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Ementa | Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/06/2026 - nº 113-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação de Dispositivo ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/06/2026] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Serviços Públicos
Política Social / Desporto e Lazer
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVO , LEI FEDERAL , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÕES , PAGAMENTO , BLOQUEIO , CONTAS , OPERADOR , IRREGULARIDADE , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , IMPEDIMENTO , REALIZAÇÃO , TRANSAÇÃO , GARANTIA , DEVIDO PROCESSO LEGAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DIREITO DE DEFESA , REMESSA , INFORMAÇÕES , APURAÇÃO , PENA DE PERDIMENTO , BENS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , MONITORAMENTO , FLUXO , EXECUÇÃO , SANÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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