Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.759 de 11/04/2019

Decreto nº 9.759 de 11/04/2019

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , DIRETRIZ , NORMAS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ORGÃO PUBLICO , ORGÃO COLEGIADO , AMBITO , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/2019] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.121 de 13/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Suspensão Temporária O Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto nº 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de ter-se a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente expressa referência "sobre a competência ou a composição", e, por arrastamento, suspendeu a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, a extinção dos órgãos. Decreto nº 10.332 de 28/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 6, col. 1) Decreto nº 11.246 de 27/10/2022 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2022] (p. 1, col. 1) O disposto no Decreto nº 9.759/2019 não se aplica à comissão de contratação de que trata o art. 5º do Decreto nº 11.246/2022. Decreto nº 11.371 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 4, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.243 de 23/05/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.121 de 13/06/2019 - Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto nº 9.759 de 11/04/2019] Decreto nº 9.812 de 30/05/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)