Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Relator
Senador Mecias de Jesus
Relatório
Favorável à matéria.
Observação
1. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto.
Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Relator
Senador Mecias de Jesus
Relatório
Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada, e contrário à Emenda nº 1.
Observação
1. Em 2/7/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Irajá.
2. A matéria será apreciada pela CTFC e, em decisão terminativa, pela CI.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para instituir mecanismos de inclusão das famílias responsáveis pelos cuidados da pessoa com transtorno do espectro autista.
Relatora
Senadora Damares Alves
Relatório
Favorável ao projeto, com a Emenda nº 1.
Observação
1. Em 13/08/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Romário.
2. A matéria foi apreciada pela CDH, com parecer favorável ao projeto.
3. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
4. Em 19/11/2024, foi encaminhado ao Ministro da Fazenda, o Ofício nº 29/2024/CAE/SF, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, no qual solicita estimativa de impacto orçamentário e financeiro para a matéria.
Regulamenta a política de inserção profissional, habilitação e reabilitação de trabalhadores pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), Serviço Social da Indústria (SESI), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP).
Relatora
Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório
Favorável ao projeto.
Observação
A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para permitir que as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos atuem como proponentes de projetos esportivos.
Relator
Senador Izalci Lucas
Relatório
Favorável ao projeto, com duas emendas apresentadas.
Observação
1. A matéria será apreciada pela CEsp, em decisão terminativa.
Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
Relator
Senador Sérgio Petecão
Relatório
Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, na forma de subemenda, com três emendas apresentadas; e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
Observação
1. Em 06/10/2023, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
2. Em 8/7/2024, foram apresentadas as emendas nºs 2 e 3, de autoria do senador Alessandro Vieira.
3. A matéria foi apreciada pela CE, com parecer favorável ao projeto.