1 - PLP 143/2019 - 28ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
07/10/2025 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Agendada
Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à matéria.
- Observação
- 1. A matéria foi apreciada pela CCT, com parecer favorável ao projeto.
- Textos da pauta