Projeto de Lei Complementar n° 143, de 2019 Ver PLP 143/2019

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Favorável à matéria.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

Aprovada a apresentação de requerimento de urgência. A matéria vai ao Plenário.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)