Projeto de Lei n° 708, de 2024

Ementa

Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relator

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada, e contrário à Emenda nº 1.

Observação

1. Em 2/7/2024, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do senador Irajá. 2. A matéria será apreciada pela CTFC e, em decisão terminativa, pela CI.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 708/2024 (CAE)