Projeto de Lei n° 708, de 2024 Ver PL 708/2024

Ementa

Altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a inclusão das perdas não técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relator

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada, e contrário à Emenda nº 1.

Resultado

Adiado

Observação

Aprovado o Requerimento de 99/2025, para a realização de audiência pública para a instrução do projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 708/2024 (CAE)