50ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/12/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Nelsinho Trad
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
- Observação
- - Durante a discussão da matéria, a Emenda nº 2-S foi retirada pelo Senador Otto Alencar.
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal.
- Relator
- Senador Jorge Seif
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
-
Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da subemenda que apresenta; pelo acolhimento da Emenda nº 6, com a prejudicialidade da Emenda nº 4; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 8, com a subemenda que apresenta; pelo acolhimento da Emenda nº 9; e contrário às Emendas nºs 5 e 7.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Vista concedida
- Ementa
- Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relatório
- Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.
- Relator
- Senador Efraim Filho
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
- Observação
- - Aprovado o Requerimento nº 25, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Efraim Filho, de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de rixa em decorrência de eventos esportivos e dá outras providências.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda 4–CEsp, com duas emendas que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda 5–CEsp, e pela rejeição das Emendas 1-PLEN, 2-PLEN e 3–PLEN.
- Resultado
-
Adiado mediante declínio do Relator "ad hoc".
-
- Ementa
- Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171 no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima no Km 99,0.
- Relator
- Senador Zequinha Marinho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto.
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.
- Relator
- Senador Flávio Bolsonaro
- Relator Ad hoc
- Senador Jorge Seif
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, de redação. Rejeitada a Emenda nº 1.
-
Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCELLO TERTO E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB.
- Relator
- Senador Vanderlan Cardoso
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à OAB.
- Relator
- Senador Jayme Campos
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do Senhor GUIDO AMIN NAVES, General de Exército, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Lúcio Mário de Barros Goes, a partir de 23 de dezembro de 2024.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome do Senhor IAGÊ ZENDRON MIOLA, para exercer o cargo de Diretor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Senado Federal.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Pronto para deliberação.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
-
Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3780/2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária”.
- Resultado
-
Aprovado.
- Observação
- Requerimento de Urgência para o PL 3780/2023.
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- Ementa
- Requer a realização de ciclo de audiências públicas com o objetivo de instruir a PEC148/2015, que "altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzira jornada de trabalho semanal".
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Castro | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Alan Rick | Presente |
| 4. Giordano | |
| 5. Cid Gomes | |
| 6. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 7. Efraim Filho | Presente |
| 8. Izalci Lucas | Presente |
| 9. Soraya Thronicke | Presente |
| 10. Zequinha Marinho | Presente |
| 11. Jayme Campos | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Augusta Brito | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | Presente |
| 2. Irajá | Presente |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | |
| 5. Nelsinho Trad | Presente |
| 6. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Jaques Wagner | Presente |
| 9. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Eduardo Girão | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| 4. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Teresa Leitão | Presente |