Projeto de Lei n° 3780, de 2023 Ver PL 3780/2023

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).

Observação

- Aprovado o Requerimento nº 25, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Efraim Filho, de urgência para a matéria.