Projeto de Lei n° 3965, de 2021 Ver PL 3965/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PT/AP)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta; pelo acolhimento das Emendas nº 1-CDH e nº 3-CDH, na forma da subemenda que apresenta; pelo acolhimento da Emenda nº 6, com a prejudicialidade da Emenda nº 4; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 8, com a subemenda que apresenta; pelo acolhimento da Emenda nº 9; e contrário às Emendas nºs 5 e 7.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 3965/2021 (CDH)  
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 5 - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 6 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 9 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 11 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• EMENDA 12 / CCJ - PL 3965/2021 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)