1 - PL 953/2021 - 50ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
04/12/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 953, de 2021 Ver PL 953/2021
- Ementa
- Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (art. 284 do RISF).
- Observação
- - Durante a discussão da matéria, a Emenda nº 2-S foi retirada pelo Senador Otto Alencar.
- Textos da pauta