Projeto de Lei n° 1558, de 2024 Ver PL 1558/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir no rol de crimes hediondos o tráfico de pessoas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogerio Marinho

(PL/RN)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator Ad hoc

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ, de redação. Rejeitada a Emenda nº 1.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 1558/2024 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)