23ª Reunião, Ordinária - CAE
Comissão de Assuntos Econômicos
Comissão Permanente
11/06/2024 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o § 3º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e insere o art. 71-D na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade, em caso de parto antecipado.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relator Ad hoc
- Senador Rogério Carvalho
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
- Relator
- Senador Otto Alencar
- Relatório
- Favorável, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (substitutivo), e contrário às Emendas nºs 15 a 18.
- Resultado
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Vista concedida
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar a obrigatoriedade de cobrança de FGTS e Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados, bem como altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 para criar cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados junto ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Relatora
- Senadora Margareth Buzetti
- Relatório
- Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Vista concedida
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e as Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para destinar o valor arrecadado com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais cometidos na Amazônia Legal ao financiamento de ações voltadas à promoção da agricultura familiar na mesma região.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto e à Emenda nº 1-T, com uma emenda de sua autoria.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1-T-CAE e 2 -CAE.
- Observação
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública.
- Relatório
- Pela aprovação nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo).
- Resultado
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Aprovada a Emenda nº 1-CI-CAE (Substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE.
- Observação
- O substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005 – Lei do Bem.
- Relator
- Senador Carlos Viana
- Relatório
- Pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com uma subemenda apresentada.
- Resultado
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Vista concedida
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Retirado de pauta
- Ementa
- Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural nos municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou Governo Federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas.
- Relator
- Senador Alan Rick
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2 e 3 – CRA.
- Resultado
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Retirado de pauta
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- Ementa
- Dispõe sobre normas gerais para concessão do Passe Livre Estudantil.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, de três emendas que apresentadas e da Emenda nº 1, na forma de uma subemenda apresentada.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para incentivar a pesquisa sobre mobilidade elétrica no Brasil.
- Relator
- Senador Eduardo Braga
- Relatório
- Favorável ao projeto, contrário às Emendas nºs 1 e 2-CCT, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos das três emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Concede remissão dos débitos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, decorrentes da cessação de efeitos, de forma automática ou por meio de ação rescisória, de decisão judicial transitada em julgado.
- Relator
- Senador Sergio Moro
- Relatório
- Pela aprovação do projeto nos ternos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), com uma subemenda apresentada.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Eduardo Gomes
- Relatório
- Favorável, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer audiência pública para debater a MP 1227/2024
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer criação de grupo de trabalho
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer realização de audiência pública com o objetivo de discutir os impactos econômicos de possível retirada dos terrenos de marinha do domínio da União.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer adiamento da discussão do PL nº 5008/2023, que “dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos, e dá outras providências”, até que seja realizada Sessão de Debates Temáticos no plenário do Senado Federal.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alan Rick | Presente |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Renan Calheiros | |
| Fernando Farias | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Carlos Viana | Presente |
| Cid Gomes | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sergio Moro | |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Davi Alcolumbre | |
| 4. Jader Barbalho | |
| 5. Giordano | |
| 6. Fernando Dueire | Presente |
| 7. Marcos do Val | |
| 8. Weverton | Presente |
| 9. Plínio Valério | Presente |
| 10. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Irajá | |
| Otto Alencar | Presente |
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Janaína Farias | Presente |
| Teresa Leitão | Presente |
| Sérgio Petecão | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Margareth Buzetti | Presente |
| 3. Nelsinho Trad | |
| 4. Lucas Barreto | Presente |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Jaques Wagner | Presente |
| 9. Daniella Ribeiro | |
| 10. Flávio Arns | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Rogerio Marinho | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jaime Bagattoli | |
| 2. Flávio Bolsonaro | Presente |
| 3. Eduardo Girão | Presente |
| 4. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | Presente |
| Tereza Cristina | Presente |
| Mecias de Jesus |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Esperidião Amin | Presente |
| 2. Laércio Oliveira | |
| 3. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |