Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017 Ver PLC 29/2017

Ementa

Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (substitutivo), e contrário às Emendas nºs 15 a 18.

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)