10ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/05/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
- Resultado
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Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 e 4-CSP-CCJ e as Emendas nºs 9, 10 e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-CSP e as Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Resultado
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda nº 12-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
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Vista concedida
- Ementa
- Convoca plebiscito sobre a criação do Estado de Tapajós, nos termos dos arts. 18, § 3º, e 49, XV, ambos da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Plínio Valério
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho, autoriza a criação da Campanha Nacional Permanente “Recrutando Anjos” e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas com a mesma finalidade.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a redação do inciso VIII-A do caput do art. 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos entes federados no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta a pedido do Senador Marcio Bittar, com anuência do Relator.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a inserção de advertência acerca dos malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas, em livros didáticos e paradidáticos distribuídos nas escolas públicas; e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para ampliar o escopo das atividades de prevenção ao uso de drogas.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.
- Resultado
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Retirado de Pauta para aguardar realização de Audiência Pública, conforme REQ 11/2023 - CCJ.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 5-CDH.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3453/2021, que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Davi Alcolumbre | Presente |
| Sergio Moro | Presente |
| Marcio Bittar | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Jader Barbalho | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Marcos do Val | Presente |
| Weverton | Presente |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| 2. Efraim Filho | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | |
| 4. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 5. Fernando Farias | |
| 6. Alan Rick | Presente |
| 7. Carlos Viana | |
| 8. Marcelo Castro | Presente |
| 9. Cid Gomes | |
| 10. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Omar Aziz | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Lucas Barreto | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Augusta Brito | Presente |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | |
| 2. Sérgio Petecão | Presente |
| 3. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 4. Mara Gabrilli | Presente |
| 5. Daniella Ribeiro | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Humberto Costa | |
| 8. Teresa Leitão | Presente |
| 9. Jorge Kajuru | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Carlos Portinho | |
| Magno Malta | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Rogerio Marinho | Presente |
| 2. Zequinha Marinho | |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Eduardo Gomes | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Ciro Nogueira | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Tereza Cristina | Presente |
| 2. Dr. Hiran | Presente |
| 3. Hamilton Mourão | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Jaques Wagner | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Laércio Oliveira | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Giordano | Presente |
| Margareth Buzetti | Presente |