1 - PL 3283/2021 - 10ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/05/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 3283, de 2021 Ver PL 3283/2021
- Ementa
- Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
- Resultado
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Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 3 e 4-CSP-CCJ e as Emendas nºs 9, 10 e 11-CCJ. Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2-CSP e as Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.
- Textos da pauta