Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 10, de 2023 Ver REQ 10/2023 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência”

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)