3 - PL 1307/2023 - 10ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/05/2023 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1307, de 2023 Ver PL 1307/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 03, 05, 06, 08 e 10-CSP, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 04-CSP, restando prejudicadas as Emendas nºs 02, 07, 09 e 11-CSP.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-T-CSP-CCJ, 3-T-CSP-CCJ, 5, 6, 8 e 10-CSP-CCJ e a Emenda nº 12-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 4-T. Ficam prejudicadas as Emendas nºs 2-T, 7, 9 e 11-CSP.
- Textos da pauta