Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 11, de 2023 Ver REQ 11/2023 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3453/2021, que “altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)