9 - PL 3453/2021 - 10ª Reunião, Extraordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

10/05/2023 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 3453, de 2021 Ver PL 3453/2021

Ementa: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, e contrário às Emendas nºs 1 a 4.

Resultado

Retirado de Pauta para aguardar realização de Audiência Pública, conforme REQ 11/2023 - CCJ.

Textos da pauta