96ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
12/09/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, para dispor sobre a divulgação de informações de pessoas desaparecidas na televisão.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CCT.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange à atenção ao adotado.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Pela aprovação com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a participação artística, desportiva e afim.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta para o reexame.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
- Relator
- Senador Romário
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN ao PLC 130 de 2011.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Acrescenta o art. 54-A à Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para permitir que mais de uma pessoa com deficiência habitando com a mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada.
- Relator
- Senador Romário
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Retirado de pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relator Ad hoc
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relator Ad hoc
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Vista concedida
- Ementa
- Propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório, logo após foi concedida vista coletiva.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- CRIMINALIZAÇÃO DA SHARIA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Realização de exame toxicológico para matrículas e rematrículas em universidades públicas
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela prejudicialidade e arquivamento da Sugestão
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade e arquivamento da Sugestão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Legalização da Maconha no Brasil para uso medicinal e recreativo
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Marcelo Castro | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Mailza Gomes | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jarbas Vasconcelos | |
| 2. Daniella Ribeiro | |
| 3. Luis Carlos Heinze | Presente |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Lasier Martins | |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Rose de Freitas | |
| 4. Mara Gabrilli |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Leila Barros |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Fabiano Contarato | Presente |
| 3. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Nelsinho Trad |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Lucas Barreto | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos Rogério | |
| Chico Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Jayme Campos | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Marcos do Val | Presente |