Projeto de Lei n° 3807, de 2019 Ver PL 3807/2019

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar a venda remota de ingressos para pessoa com deficiência e seu acompanhante.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Daniella Ribeiro

(PP/PB)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)