12 - PL 3474/2019 - 96ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
12/09/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 3474, de 2019 Ver PL 3474/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para obrigar os supermercados, hipermercados e atacadistas a oferecer assistência de guia aos consumidores com deficiência visual.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Textos da pauta