106ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
26/09/2019 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para assegurar, em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras, o atendimento por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados para o atendimento de pessoas com deficiência.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Não foram apresentadas emendas em turno suplementar ao Substitutivo do PLS 155/2017.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN ao PLC 130 de 2011.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3-PLEN. Fica prejudicado o voto em separado e o plenário dispensa a sua leitura.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima, no Estado de Roraima.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais, bem como adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 82 e 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para fixar o valor da multa imponível a hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Lido o relatório; em seguida foi retirado de pauta para reexame do relatório, a pedido.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº1-CDH.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Propõe um padrão regulamentar abrangente para a maconha medicinal e o cânhamo industrial no Brasil.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei. Fica registrado o voto contrário do Senador Eduardo Girão e a prejudicialidade do voto em separado.
-
Adiado
- Ementa
- Alteração do § 3º do art. 128 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Pela rejeição e arquivamento da Sugestão.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer a realização de diligência externa na Assembléia Legislativa da cidade de Belém do Pará, com objetivo de atender ao Plano de Trabalho de avaliação das políticas públicas Mais Médicos.
- Resultado
-
Aprovado
-
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art.216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, as seguintes informações, em face da avaliação da política pública “Programa Mais Médicos” a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. Nesses termos, requisita-se: 1. lista de todos os municípios e Distritos Sanitários Indígenas (DSEI) participantes do Programa Mais Médicos (PMM), com os respectivos dados sóciodemográficos, nos seguintes períodos:2013-2015; 2016-2018; e 2019; 2. critérios de seleção de municípios para participarem do PMM, em cada período considerado: 2013-2015; 2016-2018; e 2019; 3. número de médicos participantes do PMM nos períodos2013-2015, 2016-2018 e 2019, por categoria de médicos (brasileiros com registro CRM; brasileiros intercambistas; estrangeiros intercambistas individuais e cooperantes); 4. número de médicos do PMM em cada município e DSEI participantes do Programa, nos períodos 2013-2015, 2016-2018 e2019, por categoria de médicos; 5. lista de tutores participantes do PMM, nos períodos 2013-2015,2016-2018 e 2019, com os respectivos médicos sob sua orientação; 6. Recursos financeiros destinados ao PMM, empenhados e liquidados, nos três períodos considerados: 2013-2015; 2016-2018;e 2019; 7. número de unidades de saúde que receberam recursos do PMM, e montante recebido, para o custeio de obras de infraestrutura e outros recursos para a rede assistencial, nos três períodos considerados: 2013-2015; 2016-2018; e 2019; 8. Número de avaliações do PMM realizadas, especificando a metodologia e os indicadores utilizados, com os respectivos relatórios produzidos; 9. Indicadores de produção e outros indicadores de resultados do PMM, gerais e em cada município participante do Programa, nos períodos 2013-2015, 2016-2018 e 2019.
- Resultado
-
Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Marcelo Castro | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Mailza Gomes | |
| Eduardo Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jarbas Vasconcelos | |
| 2. Daniella Ribeiro | |
| 3. Luis Carlos Heinze | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão | Presente |
| Styvenson Valentim | |
| Mara Gabrilli | Presente |
| Juíza Selma |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Rose de Freitas | |
| 4. Lasier Martins |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Arns | Presente |
| Acir Gurgacz | |
| Leila Barros | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Fabiano Contarato | Presente |
| 3. Jorge Kajuru |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | Presente |
| Telmário Mota | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Zenaide Maia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Lucas Barreto |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos Rogério | |
| Chico Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Wellington Fagundes | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Marcos do Val | Presente |