Projeto de Lei n° 2099, de 2019 Ver PL 2099/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Zenaide Maia

(PROS/RN)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)