5ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
26/02/2014 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13, Senado Federal
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
- Relator
- Senador Anibal Diniz
- Relatório
- Pela rejeição do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Relatora
- Senadora Ana Rita
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as 5 Emendas aprovadas na CDR.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDR, e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para determinar a abrangência dos benefícios relativos ao transporte coletivo.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CI e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 12.127, de 17 de novembro de 2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo na CDH.
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- Ementa
- Altera a ementa e o art. 1º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para estender o benefício aos portadores de doenças graves ou incapacitantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Davim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
- Relator
- Senador João Capiberibe
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: Terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDR.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medidas destinadas à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CAS e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
- Relator
- Senador Jorge Afonso Argello
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
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- Ementa
- Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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- Ementa
- Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos.
- Relator
- Senador Roberto Requião
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.
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Não lido
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso II e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater e analisar o possível atentado aos Direitos Humanos decorrente de manipulação de informações que se está convencionando chamar de “contabilidade criativa”. Palestrantes sugeridos: a. Guido Mantega - Ministro da Fazenda; b. Gil Castello Branco - Presidente da ONG Contas Abertas; c. Claudio Weber Abramo - Diretor Executivo do Transparência Brasil; d. Mansueto Almeida - Especialista em Finanças Públicas do IPEA; e. Arno Augustin - Secretário do Tesouro Nacional; e f. Jorge Hereda - Presidente da Caixa Econômica Federal.
- Resultado
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Não lido
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos 90, inciso II e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para debater a permanência do analfabetismo entre uma parcela significativa de jovens e adultos no Brasil e a constatação de que o analfabetismo não apenas não foi eliminado como também não tem tido a redução esperada em termos percentuais e quase nada em números absolutos. Palestrantes sugeridos: Sr. Moacir Gadotti – Professor da USP, Dirigente do Instituto Paulo Freire; Sra. Maria do Rosário – Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República; Sr. Jose Henrique Paim – Ministro de Estado da Educação.
- Resultado
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Aprovado
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Aprovado
- Ementa
- Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Subcomissão da Memória, Justiça e Verdade da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, tendo como convidados brasileiros presos e torturados no Chile em 1973, com o objetivo de apurar e esclarecer a participação e as ações ilegais efetuadas por representantes da polícia política brasileira durante o golpe militar que depôs o Presidente chileno Salvador Allende, bem como identificar os policiais que clandestinamente estiveram no Estádio Nacional, local esportivo que foi transformado em campo de concentração de prisioneiros políticos. CONVIDADOS: 1 - Edson Campos - torturado com choques elétricos; 2) Otto Brockes - 3) Vitório Sorotiuk, advogado e residente em Curitiba; 4) Nielson de Paula Pires - Professor Universitário da UnB.
- Resultado
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Aprovado com a inclusão do convidado: Tomás Togni Tarqüinio, ex-preso político.
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Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o seguinte tema: “Estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes e mais vidas: Lei 12619/2012”. Para tanto, sugiro que sejam convidados: Representante do Ministério Público do Trabalho; Representante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Transportes Terrestres; Representante da Associação Nacional do Transporte Urbano - NTU; Representante da Associação Nacional de Transportes de Cargas- NTC; Representante do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga – Presidente Neori Tigrão.
- Resultado
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Aprovado
-
Aprovado
- Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos para debater o seguinte tema: “Debate sobre a questão das drogas no Brasil: uma questão de Direitos Humanos” Para tanto sugiro que sejam convidados: Representante do Ministério da Saúde (MS); Sr. Vitore André Zílio Maximiano – Secretário Nacional de políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (SENAD-MJ); Sr. Alexandre Bastos Peixoto – Coordenador - Geral de Programas Macro-Regionais do Ministério da Integração Nacional (MI); Sr. Fernando Grella Vieira – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; Sr. Edgar Aparecido Costa – Professor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) – Campus Pantanal; Sr. Giancarlo Parini Sena – Coordenador da ONG Cortando o Mal Pela Raiz.
- Resultado
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Aprovado com aditamento.
- Observação
- Durante a reunião o Senador Paulo Paim aditou o requerimento para acrescentar, nos termos do art. 93, inciso I do RISF, o seguinte objeto à matéria: instruir a SUG Nº 8/2014, que pretende regular o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha. Relatoria da SUG: Senador Cristovam Buarque.
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Aprovado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão com a finalidade de debater alternativas para a implementação de programas de capacitação de servidores públicos para atender vítimas de violência doméstica e familiar, com a presença dos seguintes convidados: Senhora Aline Yamamoto, Coordenadora-Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência; Senhor Sandro Torres Avelar, secretário de segurança pública do Distrito Federal; e Senhor Alessandro de Oliveira Soares, chefe de gabinete do Ministério da Justiça.
- Resultado
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Aprovado
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Não lido
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 224 do Regimeno Interno do Senado Federal cominado com a Resolução 44/2013 do Senado Federal, que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa faça estudos, avalie e acompanhe as seguintes programas e políticas do Poder Executivo: a) Lei nº 12.711 que institui cotas sociais e raciais nas Universidades Federais; b) Programa “Juventude Viva”.
- Resultado
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Não Lido
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ana Rita | |
| João Capiberibe | |
| Paulo Paim | |
| Randolfe Rodrigues | |
| Cristovam Buarque | |
| Wellington Dias |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ângela Portela | |
| 2. Eduardo Suplicy | |
| 3. Humberto Costa | |
| 4. Anibal Diniz | |
| 5. João Durval | |
| 6. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Requião | |
| VAGO | |
| Paulo Davim | |
| Vanessa Grazziotin | |
| Sérgio Petecão | |
| Lídice da Mata |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Ricardo Ferraço | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. VAGO | |
| 3. Wilder Morais | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Jorge Afonso Argello | |
| Eduardo Lopes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. João Vicente Claudino | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.