Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2012 Ver PLS 349/2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Jorge Afonso Argello

(PTB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).

Resultado

Adiado

Observação

Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria