Projeto de Lei do Senado n° 151, de 2012 Ver PLS 151/2012

Ementa

Acrescentam-se o inciso VIII ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e o § 4º ao art. 19 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei da Ação de Alimentos), para impedir a prisão do idoso devedor de obrigação alimentícia.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

Resultado

Adiado

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)