18ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
08/05/2024 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui o selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial destinada aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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O presidente passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Proíbe que empresas brasileiras realizem transações comerciais com empresas estrangeiras que exploram trabalho escravo ou análogo a escravidão.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
O presidente passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência, que foi aprovado pela Comissão.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Resultado
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A Comissão aprova o projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.
- Relatório
- Favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta e pela prejudicialidade do PL 985/2023.
- Resultado
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A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao PL 896/2023, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo), e pela prejudicialidade do PL 985/2023.
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Aprovado o relatório
- Relatório
- Pela prejudicialidade
- Resultado
- Aprovado o relatório
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública sobre o "Dia Nacional da Trabalhadora e do Trabalhador da Cultura"
- Resultado
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O presidente passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Resolução 2378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que veda ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.
- Resultado
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O senador Flávio Arns e a senadora Damares Alves subscrevem o requerimento, em seguida a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização da audiência pública para debater sobre o "Dia Internacional Contra LGBTIfobia "
- Resultado
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O presidente passa a presidência ao Senador Flávio Arns. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos da comercialização de dados pessoais no Brasil, com foco na efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2737/2019.
- Resultado
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A Comissão aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Ivete da Silveira | Presente |
| Zequinha Marinho | |
| Leila Barros | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | Presente |
| 2. Marcio Bittar | |
| 3. Giordano | |
| 4. Weverton | |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Janaína Farias | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Flávio Arns | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | |
| 2. Lucas Barreto | Presente |
| 3. Margareth Buzetti | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | Presente |
| 5. VAGO | |
| 6. Fabiano Contarato | Presente |
| 7. Ana Paula Lobato | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | |
| Romário | Presente |
| Eduardo Girão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Eduardo Gomes | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Dr. Hiran | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Cleitinho |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Angelo Coronel | Presente |