Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 27, de 2024 Ver REQ 27/2024 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Resolução 2378/24 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que veda ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

O senador Flávio Arns e a senadora Damares Alves subscrevem o requerimento, em seguida a Comissão aprova o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)