Projeto de Lei n° 3619, de 2023 Ver PL 3619/2023

Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excetuar o benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar per capita mensal utilizada para definição da elegibilidade ao Programa Bolsa Família.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)