Projeto de Lei n° 2737, de 2019 Ver PL 2737/2019

Ementa

Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade no atendimento social, psicológico e médico à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com a emenda nº 1-CDH. A senadora Janaína Farias solicitou a aprovação de requerimento de urgência, que foi aprovado pela Comissão.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CSP)  
• Avulso inicial da matéria