2ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
15/03/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Lido o relatório
- Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com deficiência), para determinar que os comandos manuais obrigatórios nos veículos adaptados oferecidos pelas locadoras de veículos sejam de freio e de acelerador, e não de freio e de embreagem.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE.
- Resultado
-
Lido o relatório, adiadas a discussão e votação.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº1-CAS.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.
- Relator
- Senador Flávio Arns
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta. Aprovado o req. 9/2023-CDH, para instruir a matéria.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para especificar como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
- Relatora
- Senadora Zenaide Maia
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a concessão de habilitação em todas as categorias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, com as Emendas nºs de 1 a 5-CDH.
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Adiado
- Ementa
- Fisioterapeutas com piso salarial de R$ 4.800,00 por 30 horas semanais
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Criminalização do "Coach"
- Relatório
- Pelo arquivamento da Sugestão.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pelo arquivamento da Sugestão.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Não constituir crime o comércio de sementes para cultivo de Cannabis
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Impedir a privatização dos CORREIOS
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma da Proposta de Emenda à Constituição que apresenta.
- Resultado
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Vista coletiva concedida
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Retirado de pauta
- Ementa
- Institui o décimo quarto salário emergencial aos aposentados durante a pandemia.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame.
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Retirado de pauta
- Ementa
- "Prorrogação do auxílio emergencial enquanto durar o estado de calamidade pública no Brasil".
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame.
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Retirado de pauta
- Ementa
- "Requer piso salarial para as ASB e TSB de 2 salários mínimos".
- Relatório
- Favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Ministra dos Povos Indígenas SÔNIA GUAJAJARA a comparecer a esta Comissão a fim de informar sobre a pasta.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Ministra das Mulheres CIDA GONÇALVES a comparecer a esta Comissão a fim de informar sobre a pasta.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Ministro dos Direitos Humanos e Cidadania Silvio Almeida a comparecer a esta Comissão a fim de informar sobre a pasta.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidada a Ministra da Igualdade Racial ANIELLE FRANCO a comparecer a esta Comissão a fim de informar sobre a pasta.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Ministro da Previdência Social CARLOS LUPI a comparecer a esta Comissão a fim de informar sobre a pasta.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego LUIZ MARINHO a comparecer a esta Comissão a fim de informar sobre a pasta.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer que seja convidada a Ministra da Saúde para debater o panorama da saúde no Brasil.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para celebrar o dia mundial da hemofilia.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer convidar o Ministro do Desenvolvimento Social , Assistência, Família e Combate à fome
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1246/2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ‘estabelece as diretrizes e bases da educação nacional’”.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Jussara Lima | Presente |
| Augusta Brito | |
| Paulo Paim | Presente |
| Humberto Costa | |
| Flávio Arns | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Otto Alencar | |
| 2. Lucas Barreto | |
| 3. Dr. Samuel Araújo | Presente |
| 4. Nelsinho Trad | |
| 5. Eliziane Gama | |
| 6. Fabiano Contarato | |
| 7. Ana Paula Lobato |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Professora Dorinha Seabra | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Ivete da Silveira | |
| Carlos Viana | Presente |
| Leila Barros | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Soraya Thronicke | Presente |
| 2. Marcio Bittar | Presente |
| 3. Alan Rick | Presente |
| 4. Weverton | |
| 5. Alessandro Vieira | Presente |
| 6. VAGO | |
| 7. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Magno Malta | Presente |
| Romário | Presente |
| Dr. Hiran | Presente |
| Damares Alves | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Cleitinho | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | Presente |
| Jorge Kajuru | Presente |
| Vanderlan Cardoso | Presente |
| Marcos do Val | Presente |