Projeto de Lei n° 3277, de 2021 Ver PL 3277/2021

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relatório

Favorável ao projeto, com cinco emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, com as Emendas nºs de 1 a 5-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)