Projeto de Lei n° 4915, de 2019 Ver PL 4915/2019

Ementa

Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº1-CAS.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CDH)