4 - PL 3656/2020 - 2ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
15/03/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 3656, de 2020 Ver PL 3656/2020
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
- Textos da pauta