18ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
23/11/2021 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
- Relatora
- Senadora Soraya Thronicke
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Cria o Estatuto do Cigano.
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com as emendas 1, 2, 5, 8 e 9-CE e 10 e 11-CAS, com mais cinco emendas que apresenta; sendo pela rejeição das emendas 3, 4, 6 e 7-CE.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-CI (Substitutivo) e com uma subemenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a duração do contrato de trabalho a tempo parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame a pedido do relator.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
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Retirado de pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º, ambos do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
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- Ementa
- Obriga as empresas de transporte coletivo de passageiros e as empresas que exploram salas de cinema comerciais a veicular filmes ou vídeos com o objetivo de combater a violência, a perversão, o preconceito e o uso de drogas.
- Relator
- Senador Eduardo Girão
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família.
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas, concursos estudantis e olimpíadas em todas as áreas de conhecimento.
- Relatório
- Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma do Projeto de Lei.
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requer que a CDH apresente Indicação sugerindo à Presidência da República a criação do Programa Nacional de Acompanhamento de Egresso de Instituições de Acolhimento, com amparo no art. 224, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), na forma da redação dada pela Resolução nº 14, de 23 de setembro de 2019.
- Resultado
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Retirado pelo autor
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública na CDH sobre boas práticas no combate à violência contra a mulher.
- Resultado
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Aprovado com a inclusão da seguinte convidada: ADRIANE REIS, procuradora do trabalho -Coordenadora de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública para apresentar e debater os dados sobre a violência contra a mulher durante a pandemia.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer seja convidado o Excelentíssimo Senhor Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre o andamento das providências adotadas frente aos fatos levantados e aos indiciamentos contidos no Relatório da CPI da Pandemia.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para celebrar os 20 anos da Conferência Mundial das Nações Unidas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e a Intolerância - Conferência de Durban e discutir a situação da população negra no Brasil.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer realização de Audiência Pública para discutir a situação da Comunidade Indígena Yanomami
- Resultado
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Aprovado com a inclusão dos seguintes convidados: representante da Defensoria Pública da União (DPU); e Yuri Costa, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos(CNDH).
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o tema "TODAS JUNTAS – ENFRENTANDO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COM DEFICIÊNCIA". O debate fará parte das atividades da campanha 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a serem promovidas pelas Procuradorias da Mulher no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a precarização técnica e estrutural dos Conselhos Tutelares, bem como a necessidade de viabilização de recursos orçamentários para atender à crescente demanda.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer aditamento do REQ 24/2021 de audiência pública para que seja incluído o tema controle social em relação à regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência. E a inclusão da convidada Senhora Renata Flores Tibyriçá, Coordenadora da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da ANADEP.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o PL 4656/2020, que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 – Lei de Cotas nas Instituições Federais de Educação Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio, e dá outras providências, para assegurar a continuidade das cotas e sua aplicação às instituições particulares de ensino".
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Rose de Freitas | |
| Marcio Bittar | |
| Vanderlan Cardoso | |
| Mailza Gomes | |
| Mecias de Jesus | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Nilda Gondim | |
| 2. Daniella Ribeiro | |
| 3. Luis Carlos Heinze | |
| 4. Jarbas Vasconcelos | |
| 5. VAGO | |
| 6. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Girão | |
| Flávio Arns | |
| Izalci Lucas | |
| Mara Gabrilli |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | |
| 2. Styvenson Valentim | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Soraya Thronicke |
| Titulares | |
|---|---|
| Irajá | |
| VAGO | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Carlos Fávaro | Presente |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Marcos Rogério | |
| Chico Rodrigues |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Maria do Carmo Alves | |
| 2. Romário |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Paim | |
| Humberto Costa |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zenaide Maia | |
| 2. Telmário Mota |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Fabiano Contarato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Leila Barros | |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |