Projeto de Lei n° 176, de 2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatório o fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)