Projeto de Lei n° 33, de 2020

Ementa

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(CIDADANIA/GO)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)