Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 152, de 2019 Ver REQ 152/2019 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 151/2019 - CCJ, com o objetivo de instruir o PL 4257/2019, que modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para instituir a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, nas hipóteses que especifica, sejam incluídos os seguintes convidados: 1. Dr. LEONARDO GIANNETTI VALELLA, Advogado, membro do grupo de pesquisa em arbitragem tributária da Fundação Getúlio Vargas 2. Dr. ANTONIO SABOIA DE MELO NETO, Procurador do Estado do Pará.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)