Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019 (fase 2) Ver PEC 48/2019 (fase 2)

Ementa

Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relatório

Favorável à Proposta com a Emenda que apresenta, acatando parcialmente as Emendas nºs 2 e 3, e rejeitando a Emenda nº 1.

Resultado

Vista concedida aos senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais.

Observação

Durante a discussão, o relator se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, e pela rejeição da Emenda nº 1.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 48/2019 (fase 2) (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 48/2019 (fase 2) (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 48/2019 (fase 2) (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)