40ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
12/12/2018, Após a 39ª Reunião Ordinária
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Indicação de autoridade
- Finalidade
- Indicação de membro para o CNMP
Itens da Pauta
-
Sabatina realizada com indicação aprovada
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO FILHO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, por unanimidade, com 18 (dezoito) votos favoráveis.
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Favorável ao Projeto, pelo acolhimento da emenda de redação do voto em separado, com uma emenda de redação que apresenta e a tabela anexa, e contrário à emenda nº 1
- Resultado
-
Retirado de Pauta, para reexame da matéria.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para prever que furtos e roubos contra instituições financeiras são crimes contra o sistema financeiro nacional e definir a competência da Polícia Federal para a investigação.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.
- Relator
- Senador Magno Malta
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) e a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para facultar ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 3-CDH
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial será eletrônico, com peças assinadas digitalmente, e armazenado em um sistema informatizado único de âmbito nacional.
- Relator
- Senador Humberto Costa
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta, e com a Emenda nº 1-T nos termos da subemenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Em 12/12/2018, foi apresentada a Emenda nº 2, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
-
- Ementa
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-CCT, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
- Relator
- Senador Hélio José
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
- Relator
- Senador Jader Barbalho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.
- Relatora
- Senadora Ana Amélia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta e pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que somente poderão ser comercializados os modelos de veículos que tenham alcançado resultados mínimos em testes de impacto (crash tests).
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-T.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), e a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, também perante o STF, para prever a participação dos parlamentares que indica.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Relatora
- Senadora Marta Suplicy
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.
- Relator
- Senador Ricardo Ferraço
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 1-T
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer que constitui falta grave por parte do condenado a inobservância do perímetro de inclusão estabelecido quando da imposição da medida de monitoração eletrônica.
- Relator
- Senador Ronaldo Caiado
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para revogar o crime de peculato praticado por prefeito.
- Relator
- Senador Antonio Carlos Valadares
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a divulgar relatórios gerenciais do resultado dos julgamentos.
- Relator
- Senador Flexa Ribeiro
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para incluir a Defensoria Pública, quando cabível, como legitimada a ter acesso ao cadastro da criança ou adolescente submetido a medida de proteção.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar infração média a falta de licenciamento do veículo.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação, por órgãos da administração pública, entidades de direito privado e organizações da sociedade civil, de protocolos de intenções sobre a adoção de medidas para preservação e recuperação do meio ambiente, mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas.
- Relator
- Senador Jorge Viana
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do réu por seu advogado nas audiências realizadas em localidades muito distantes de onde resida o réu.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
- Relatora
- Senadora Regina Sousa
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Retirado de pauta para realização de Audiência Pública.
- Observação
- - Aprovados os Requerimentos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nº 48 e 49, de 2018, de Audiência Pública para a matéria.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor.
- Relatora
- Senadora Rose de Freitas
- Relatório
- Pela prejudicialidade do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados, e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração, e dá outras providências.
- Relator
- Senador Valdir Raupp
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
- Observação
- - Em 12/12/2018, foi apresentado o Voto em Separado de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, contrário ao Projeto.
-
- Ementa
- Altera a redação dos artigos 147 e 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.
- Relator
- Senador Sérgio Petecão
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Modifica a redação do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2 (Substitutivo).
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCJ (Substitutivo).
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.
- Relator
- Senador Cássio Cunha Lima
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do relatório.
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
-
- Ementa
- Altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”.
- Relator
- Senador Eduardo Lopes
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera o Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para considerar crime hediondo o acidente de trânsito com vítimas fatais praticado por motorista alcoolizado ou sob efeitos de substâncias análogas.
- Relator
- Senador Hélio José
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto nos termos da emenda nº 1-CDH (substitutivo)
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Nos termos do Art. 58 da Constituição Federal e do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para instruir a votação do PLS nº 421/2017, que propõe regulamentar limite máximo de comissão cobrada pelas empresas responsáveis por plataformas de oferta de transporte remunerado privado individual. Para tanto, sugiro os seguintes convidados: · Representante da empresa responsável pela plataforma Uber; · Representante da empresa responsável pela plataforma 99; · Representante da empresa responsável pela plataforma Cabify; · Representante da Associação Brasileira de Online-to-Offline (ABO2O); · Representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; · Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio.
- Resultado
-
Aprovado.
-
- Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS nº 421/2017, que regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Uber do Brasil Tecnologia Ltda; 2. Representante da Cabify Agência de Serviços de Transporte de Passageiros Ltda; 3. Representante da 99 Tecnologia LTDA – 99 POP.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Edison Lobão | Presente |
| Eduardo Braga | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Marta Suplicy | Presente |
| José Maranhão |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | |
| 2. Romero Jucá | Presente |
| 3. Fernando Bezerra Coelho | |
| 4. Garibaldi Alves Filho | Presente |
| 5. Waldemir Moka | Presente |
| 6. Rose de Freitas | Presente |
| 7. Dário Berger | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Gleisi Hoffmann | |
| Paulo Paim | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Lindbergh Farias | |
| 3. Regina Sousa | Presente |
| 4. Hélio José | |
| 5. Ângela Portela | |
| 6. Sérgio Petecão | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Aécio Neves | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Flexa Ribeiro | Presente |
| Wilder Morais | |
| Maria do Carmo Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. Cássio Cunha Lima | |
| 3. Eduardo Amorim | |
| 4. Ronaldo Caiado | |
| 5. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Lasier Martins | Presente |
| Benedito de Lira | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Ivo Cassol | |
| 2. Ana Amélia | Presente |
| 3. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Lídice da Mata | |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alvaro Dias | |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. Vanessa Grazziotin | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Armando Monteiro | Presente |
| Eduardo Lopes | |
| Magno Malta | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Cidinho Santos | Presente |
| 2. Vicentinho Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | Presente |
| Pedro Chaves | Presente |
| Ataídes Oliveira | Presente |
| Reguffe | Presente |