12/12/2018, Após a 39ª Reunião Ordinária Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei da Câmara n° 206, de 2015 Ver PLC 206/2015

Ementa

Altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Lopes

(PRB/RJ)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria