12/12/2018, Após a 39ª Reunião Ordinária Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2018 (Complementar) Ver PLS 211/2018

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cristovam Buarque

(PPS/DF)

Relator

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Retirado de pauta para reexame do relatório.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)