12/12/2018, Após a 39ª Reunião Ordinária Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 97, de 2012 Ver PLS 97/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a aplicação de multa aos fornecedores por atraso na entrega do imóvel ao consumidor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Lopes

(PRB/RJ)

Relatora

Senadora Rose de Freitas

(PMDB/ES)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer pela prejudicialidade do Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria